Termos claros, sem ambiguidades.

2. Aceitação

Ao criar uma conta ou ao utilizar a Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, sem reservas, os presentes Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Sanara.

Se o Utilizador não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a Plataforma.

A utilização da Plataforma por menores de 18 anos requer autorização expressa do representante legal, que assumirá a responsabilidade pelo cumprimento destes Termos.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Sanara, regido pela lei angolana.

3. Conta de Utilizador

O registo na Plataforma obriga o Utilizador a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no momento do registo
• Manter as credenciais de acesso (email e palavra-passe) em segurança e confidencialidade
• Notificar imediatamente a Sanara de qualquer suspeita de acesso não autorizado à conta
• Não partilhar as credenciais com terceiros nem permitir o acesso de outrem à conta

Os profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos) devem manter as suas licenças profissionais activas e válidas junto das respectivas Ordens profissionais. A Sanara reserva-se o direito de suspender contas de profissionais com licença inválida ou suspensa.

A Sanara pode encerrar contas inactivas há mais de 24 meses, após notificação prévia de 60 dias.

4. Uso Aceitável

O Utilizador compromete-se a usar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:

• O uso da Plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou não autorizados
• A tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros utilizadores
• A engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extracção do código-fonte da Plataforma
• A introdução de vírus, malware ou qualquer código malicioso
• A utilização de sistemas automatizados (bots, scrapers) sem autorização prévia da Sanara
• A publicação de conteúdo falso, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• A imitação de identidade de profissionais de saúde sem ter as qualificações necessárias

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta e em acção legal nos termos da lei angolana.

5. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo código-fonte, design, logótipos, textos, base de dados e funcionalidades — são propriedade exclusiva da Sanara ou de terceiros que concederam licença de uso.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e escrita da Sanara.

O Utilizador retém todos os direitos sobre o Conteúdo Clínico que introduz na Plataforma. Ao fazê-lo, concede à Sanara uma licença limitada, não exclusiva, para processar esse conteúdo exclusivamente com o fim de prestar os serviços contratados.

6. Limitação de Responsabilidade

A Sanara é uma plataforma tecnológica e não presta serviços médicos. A responsabilidade pelo acto médico, diagnóstico, prescrição e aconselhamento clínico é exclusiva do profissional de saúde.

A Sanara não se responsabiliza por:

• Decisões clínicas tomadas por profissionais de saúde na Plataforma
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou causas de força maior
• Danos resultantes do uso indevido da Plataforma pelo Utilizador
• Informações incorrectas inseridas pelo próprio Utilizador

A responsabilidade total da Sanara perante um Utilizador, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Utilizador à Sanara nos 12 meses anteriores ao evento gerador de responsabilidade.

7. Rescisão

O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento, através das definições da conta ou por pedido escrito para legal@sanarasaude.com.

A Sanara pode suspender ou encerrar uma conta, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação grave ou repetida destes Termos
• Actividade fraudulenta ou ilegal
• Risco para a segurança de outros utilizadores ou da Plataforma

Em caso de encerramento, o Utilizador tem o direito de exportar os seus dados clínicos num prazo de 30 dias, após o qual poderão ser eliminados dos nossos sistemas, salvo obrigações legais de retenção.

8. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela lei angolana. Qualquer litígio decorrente da utilização da Plataforma será sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola, salvo disposição legal imperativa em contrário.

Para questões de protecção de dados, aplica-se a Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola (LPDP) e, subsidiariamente, o Regulamento Geral de Protecção de Dados da União Europeia (RGPD) enquanto referência de boas práticas internacionais.

Para dúvidas legais, contacte: legal@sanarasaude.com